Estado

Aprovado por unanimidade projeto do Executivo para adesão ao regime previdenciário

Votação ocorreu na terça-feira, dia 24

25/10/2017 - Estado

A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, com 48 votos favoráveis e nenhum contrário, na terça-feira, dia 24, o projeto de lei complementar (PLC) 189/2017, de autoria do Poder Executivo. O PLC altera a lei complementar nº 14.750, de 15 de outubro de 2015, que instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) para servidores públicos estaduais, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência social e autoriza a criação de entidade fechada para a previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado - RS-Prev.

Oriundo de uma demanda dos servidores públicos, o projeto reabre o prazo para adesão à previdência complementar, antes fixado em 12 meses, agora em 48 meses. A medida possibilita a utilização do simulador de previdência, principal ferramenta de avaliação, lançado pelo Tesouro do Estado poucos dias antes do término do prazo anterior.

Até o momento, para aderir ao plano de benefícios da RS-Prev, o servidor público precisava manifestar a vontade de adesão, preenchendo um formulário específico. Agora, a inscrição será automática. O servidor que ainda não aderiu pode sair do plano com a devolução corrigida de suas contribuições. A medida já foi adotada com êxito na União, no Rio de Janeiro e na Bahia.

Precatórios

O projeto de lei (PL) 185/2017, que estabelece, nos termos das Disposições Transitórias da Constituição Federal (artigo 105), requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do Estado, suas autarquias e fundações, próprios ou não foi aprovado por 43 votos a favor e quatro votos contra.

Uma emenda do líder do governo, deputado Gabriel Souza, e mais 11 parlamentares foi aprovada. A medida vai permitir aos credores de precatórios que sejam, ao mesmo tempo, devedores do Estado, o exercício do direito de compensação que lhes foi constitucionalmente assegurado; possibilitar a redução da dívida de precatórios do Estado, atualmente no valor de R$ 11,8 bilhões, além de propiciar a redução do estoque de Dívida Ativa do Estado.

Polo Carboquímico

O projeto de lei (PL) 191/2017, que cria a Política Estadual do Carvão Mineral e institui o Polo Carboquímico do Rio Grande do Sul, a ser integrado pelos complexos carboquímicos do Baixo Jacuí e da Campanha, foi aprovado por 51 votos a um.

Também foram aprovadas duas emendas relacionadas ao projeto. Uma, do deputado Aloísio Classmann, agrega os municípios de Pinheiro Machado e Pedras Altas no complexo carbonífero da Campanha e outra, da deputada Regina Becker, assegura duas vagas para ambientalistas no conselho gestor do Polo Carboquímico.

Adiado

O projeto de lei complementar (PLC) 229/2016 foi adiado para votação na próxima terça-feira, dia 31, em razão da falta de quórum. O PLC altera disposições da lei complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe sobe a Lei Orgânica da Advocacia de Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado e disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado.


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