País

Câmara aprova em segundo turno PEC que estende prazo para Estados e municípios pagarem precatórios

Proposta aumenta de 2020 para 2024 o prazo final de pagamentos. Como sofreu alterações na Câmara, projeto volta ao Senado

07/12/2017 - País

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (6), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 262/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para Estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado. A PEC foi aprovada em primeiro turno no dia 29 de novembro. 

Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.

O regime especial já existe e foi disciplinado pela Emenda Constitucional (EC) 94, de 2016, incluindo precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020.

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), esses precatórios passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), seguindo decisão recente (20/09/17) do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2015, o STF julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam o prazo de 15 anos para o regime especial de pagamento precatórios. Na ocasião, a Corte decidiu que Estados e municípios deveriam quitar seu estoque de precatórios até o fim de 2020.


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