Vale do Taquari

Eleição da Câmara anulada

Decisão foi tomada a partir do que define Lei Orgânica. Nova votação será segunda

13/12/2019 - Vale do Taquari

A eleição do novo presidente da Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova teve mais um capítulo. Na sessão de segunda-feira, dia 9, o atual presidente Marcos Roberto de Souza (PP) anulou a votação ocorrida na última semana, quando o vereador Edevaldo Borges dos Santos (PTB), concorreu pela chapa 1 e sem a composição da Mesa Diretora, mas com a concordância verbal de todos os parlamentares. Naquela ocasião, a chapa de Santos foi eleita por cinco votos a quatro, gerando brigas verbais e ofensas morais entre os vereadores. Além deste motivo para anular a eleição, o presidente explicou que havia outros impedimentos.

Conforme Souza, o Regimento Interno confronta a Lei Orgânica do município: enquanto o primeiro afirma que a eleição da Mesa Diretora para o exercício do próximo ano deve acontecer na primeira sessão ordinária de dezembro, a Lei Orgânica diz que deve ser na última sessão ordinária de dezembro. Através de parecer jurídico, o presidente colocou em votação o pedido de anulação da eleição baseado na Lei Orgânica, já que é a lei maior do município, sendo acatado por cinco votos a quatro. A nova eleição será segunda-feira.

Aprovados

Oito projetos de lei do Executivo receberam parecer favorável dos vereadores: suplementação de recursos por convênio; estima a receita e fixa despesas do município para 2020; institui ações dos servidores de Vigilância em Saúde; autoriza o Executivo a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; prorroga até fevereiro de 2021 os mandatos dos atuais diretores e vices das escolas da rede municipal de ensino; amplia o limite de idade para estagiários de 20 para 25 anos; e a proposta que define território do município, em cinco metros para cada lado, o limite da reserva de faixa não edificável, contígua à faixa de domínio público de rodovias.



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