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Empresas precisam criar regras para grupos no WhatsApp

26/07/2018 - Estado

Créditos da matéria: Assessoria de Imprensa

O uso do aplicativo de mensagens e conversas instantâneas WhatsApp vem tornando-se uma ferramenta importante para a comunicação, também entre as equipes de trabalho das organizações. O problema é que o uso como ferramenta de trabalho pode gerar também demandas de ações trabalhistas no campo do dano moral e até render discussão sobre horas extras.

Conforme a advogada Fabiane Maura Hunnig Consalter, da equipe BVK Advogados, o pedido de danos morais pode ser ocasionado, dentre outras, por alegação de assédio moral, decorrente de “brincadeiras” realizadas nesses grupos. Já o pedido de pagamento de horas extras se dá a partir da alegação de “tempo à disposição” e, em ambos os casos, a responsabilidade é da empresa. “O que para uma pessoa é apenas uma brincadeira, para outra pode ser algo constrangedor ao ponto de causar um abalo moral. Nesse sentido podemos citar o uso de apelidos, brincadeiras ou comentários relacionados à opção sexual, assim como cor de pele ou qualquer outra característica pessoal. Divulgação de alguma situação ocorrida, humilhações, e comentários pejorativos também são qualificados assim”, alerta.

Fabiane, que é do Departamento de Direito Trabalhista explica que a comprovação do dano moral, que antes era basicamente com prova testemunhal, agora ficou mais fácil. “É possível salvar e até imprimir as telas das mensagens de WhatsApp, comprovando a ocorrência dos fatos alegados naquela determinada conversa.”

E se brincadeiras podem ser interpretadas como ofensa, conversas fora do horário de expediente podem se transformar em ação de horas extras. Fabiane conta que mensagens enviadas fora do horário de expediente, e que estejam relacionadas ao trabalho, podem gerar discussões judicias quanto à realização de horas extras. “Sendo que se for comprovado que o funcionário estava à disposição da empresa, pode haver a condenação em horas extras.”

A advogada explica que quando uma mensagem é encaminhada fora do horário de expediente, para pedir que o funcionário faça algo no dia seguinte, quando ele chegar à empresa, por exemplo, não há discussão sobre horas extras, porque o funcionário irá apenas ler a mensagem, não fará nada naquele momento. “Diferente disso é quando o texto pede para o funcionário responder a um e-mail de algum cliente, naquele momento. Isto está caracterizado como tempo à disposição da empresa”, complementa.

A partir da popularização do uso do aplicativo, a advogada conta que começaram a ser levadas situações ao Judiciário. “Quando o WhatsApp passou fazer parte do cotidiano das pessoas, passou também a servir de prova das situações ocorridas com o seu uso”, destaca Fabiane.

 

 

Orientação do uso do WhatsApp no trabalho 

Conforme a advogada do Departamento Trabalhista do BVK Advogados Associados, a sugestão às empresas que utilizam o serviço de mensagens é para que estas criem uma Norma Interna, específica quanto ao uso dessa ferramenta em grupos de trabalho.

O primeiro passo precisa ser dado ao criar um grupo no WhatsApp. A empresa deve ter o cuidado de incluir todos os colaboradores que pertencem a determinado departamento, uma vez que deixar um colaborador de fora pode causar constrangimento. “Também deve ser frisado que a empresa não pode exigir que o funcionário instale o aplicativo ou compre um celular compatível com o uso dele, caso não tenha”, reforça.

A norma interna deve trazer de forma clara e objetiva que todas as condutas corporativas exigíveis no convívio pessoal são exigíveis no convívio virtual, tanto por parte da empresa, quanto pelo funcionário. Assim como as obrigações de respeito e obediência, que precisam ser mantidas, também nos grupos de diálogos corporativos. “Após a confecção desta norma, orientamos que ela seja impressa e entregue para cada funcionário, mediante assinatura em termo de ciência de recebimento.”

 

O que deve conter nesta norma 

- Forma de uso do celular durante o trabalho, para que fique claro tanto para empregado quanto para empregador como e quando utilizar os celulares e os aplicativos;

 

- Horário do envio das mensagens, proibição do envio de mensagens fora do horário de expediente, para impedir o pedido de pagamento de horas extras;

 

- Assuntos não relacionados ao trabalho não podem passar pelo grupo, pois sua função não é para fazer brincadeiras e humilhações aos colegas;

 

- Uso de emoticons e abreviações não são adequados neste ambiente. O grupo de trabalho no WhatsApp deve utilizar linguagem formal e mais clara possível;

 

- Mensagens de conteúdo corporativo não podem ser compartilhadas com terceiros, ou com outros usuários do serviço, que não estejam a trabalho naquela empresa;

 

- A norma deve prever ainda, as penalidades para quem descumprir as regras de uso do grupo de WhatsApp corporativo. Por fim, que mesmo com todos esses cuidados, a empresa não fica isenta de responsabilidade, uma vez que deve fiscalizar o uso do aplicativo e aplicar penalidades para quem descumprir as regras constantes na norma, de forma a não permitir que o uso dessa ferramenta, tão importante nos dias atuais, se transforme em um passivo trabalhista.


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