Estado

Governo cede ao apelo de diferentes bancadas e retira Regime de Urgência do PL 320/2017

Proposição dispõe sobre os honorários de sucumbência dos processos em que o Estado seja vencedor pela atuação dos procuradores do RS

04/04/2018 - Estado

Após apelos de diferentes bancadas - inclusive de oposição -, o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Gabriel Souza, solicitou a retirada do Regime de Urgência do Projeto de Lei (PL) 320/2017. A proposição dispõe sobre os honorários de sucumbência dos processos em que o Estado seja vencedor pela atuação dos procuradores do Estado. Também estabelece que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) representa os gestores nas ações. 
 
A decisão foi tomada a pedido dos líderes das bancadas do PP, PTB, Rede, PCdoB, PDT, PSB, PT e PSDB. A intenção dos deputados com esse acordo político é ampliar a discussão sobre a matéria, antes de colocar o tema em votação. 
 
O requerimento do líder do governo foi aprovado com 41 votos favoráveis e quatro contrários. Dessa forma, o PL 320/2017 deixa de trancar a pauta de votações. 
 
Os honorários de sucumbência estão previstos no novo Código de Processo Civil (CPC) e já são pagos aos advogados da União e aos procuradores de diferentes estados. Dessa forma, o PL 320/2017 adequa a Legislação Estadual ao disposto no CPC.

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