Estrela

Justiça define como improcedente pedido de vereadores

Prefeitura de Estrela foi absolvida em primeira instância

28/12/2018 - Estrela

A juíza da 2º Vara da Comarca de Estrela, Caren Leticia Castro Pereira, julgou como improcedente o pedido de sete vereadores da legislatura anterior da Câmara de Vereadores, que iniciaram processo cobrando o pagamento do 13º salário retroativo, referente aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016.

O valor do processo está estimado em R$ 64 mil. A ação tem como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de fevereiro de 2017, que declarou constitucional o pagamento do 13º salário e do terço de férias para vereadores.

A juíza diz que a Constituição Federal prevê que o 13º se aplica aos servidores ocupantes de cargo público. Entretanto, para aplicar o direito aos políticos, seria necessária uma regulamentação prévia, autorizada por lei, questão que não foi regimentada pela Administração Pública do município. Por conta disso, a juíza julgou o pedido como improcedente e a parte autora foi condenada ao pagamento de custos processuais e honorários advocatícios do procurador da prefeitura.

Já que foi absolvida em primeira instância, a assessoria jurídica da Prefeitura de Estrela diz que a administração aguarda a tramitação ser concluída, pois ainda cabe recurso aos vereadores. O advogado dos vereadores, Douglas Hauschild, foi procurado, mas não se pronunciou.

Parte autora

São sete vereadores que cobram os valores: Élio Jair Kunzler, Gerson Adriano da Silva, Lorena Hauschild, Marcelo Braun, Nelson Tillwitz, Paulo Floriano Scheeren e Vanderlei Eidelwein. Além deles, Andréas Hamester e Paulo Roberto Birck também participavam da ação, mas pediram desistência. “Refletindo sobre o assunto, levei em conta que eu também não usava o celular oferecido aos vereadores e não utilizava diárias para viagens a Porto Alegre e outros compromissos, ou seja sempre busquei reduzir os gastos”, explica Hamester, sobre a decisão de sair do processo. 


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