Estado

Mudança retira a possibilidade de parcelamentos no IPVA

Mudanças foram anunciadas nesta segunda-feira

04/11/2019 - Estado

O governo do Estado anunciou duas novas medidas visando o equilíbrio fiscal: um novo Programa Especial de Quitação e Parcelamento de ICMS (Refaz) e alterações no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020.

As iniciativas foram apresentadas em entrevista coletiva de imprensa nesta segunda-feira, dia 4, na Secretaria da Fazenda do Estado.

Uma das medidas anunciadas foi o Refaz 2019, programa que possibilita a regularização de empresas com débitos de ICMS, com redução de juros e descontos em multas – sendo obrigatório o pagamento de 100% do valor principal do débito.

Neste ano, uma nova modalidade oferecida é a quitação total dos débitos, chamada de “Regra 90/90”, que exige que o contribuinte inclua a totalidade de seus débitos na negociação – seja em etapa administrativa ou judicial.

Há exceções previstas no decreto que será publicado no Diário Oficial. Também há outras opções, como a quitação de créditos selecionados ou duas possibilidades de parcelamento.

Poderão aderir ao programa os contribuintes com créditos tributários vencidos até  31 de dezembro de 2018. O período para adesão é de 6 de novembro a 13 de dezembro de 2019. O Refaz foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS 151/19 para o Rio Grande do Sul e outros Estados.

 

Pagamento do IPVA terá novo calendário e descontos revisados

Entre as alterações anunciadas para o IPVA 2020, estão a antecipação do calendário do tributo de abril para janeiro. Ao longo deste mês, os vencimentos ocorrerão de 06/01/20 a 30/01/20.

A mudança também retira a possibilidade de parcelamentos e exclui descontos pela antecipação (até 3%), mantendo os descontos do Bom Motorista (até 15%) e do Bom Cidadão (até 5%) para quem cumprir todos os requisitos.

Com o fim dos descontos, o governo estima impacto de R$ 29,7 milhões na arrecadação em relação ao exercício anterior, quando apenas 5% dos contribuintes optaram pelo parcelamento.

Os contribuintes poderão optar pelo pagamento até 30/12/19 com valor da UPF (Unidade de Padrão Fiscal) nos patamares de 2019. Após essa data, passa a valer o novo índice de variação da UPF, calculado em cerca de 4% de aumento.

Os dados da frota do Estado para o IPVA 2020 ainda estão em processamento, mas números deste ano mostram que são em torno de 6,7 milhões de veículos, sendo 3,7 milhões tributáveis (55%) e 3 milhões isentos (45%).

 


Leia Também

Mudança retira a possibilidade de parcelamentos no IPVA

04/11/2019

Mudanças foram anunciadas nesta segunda-feira

Começa nesta semana pagamento de R$ 500 por conta do FGTS

09/09/2019

Cerca de 33 milhões de trabalhadores receberão o crédito automático na conta poupança


Inscrições para o 1º concurso de Aplicativos e Games das escolas estaduais terminam no dia 12

02/07/2019

Premiação inclui valor em dinheiro, medalhas e uma viagem

Receita Estadual intensifica em todo o Estado operações contra inadimplência do IPVA

03/06/2019

Depois de 60 dias em atraso, ocorre a inscrição em dívida ativa, quando há acréscimo de 5% sobre o valor do tributo não pago.