Variedades

Pluralismo das entidades familiares

Projeto visa retirar o livro de Direito de Família do Código Civil

14/06/2019 - Variedades

Créditos da matéria: Advocacia Pimentel e Kist

Para o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Conrado Paulino da Rosa, a área, apesar de tido diversos avanços, ainda precisa de mudanças estruturais. Uma delas é a criação de um Estatuto das Famílias, que abranja, de fato, os mais diversos tipos familiares. Em entrevista ao Jornal da Lei, Rosa defende o pluralismo das entidades familiares e a diversidade, não restringindo as famílias ao modelo tradicional.

O Direito de Família, como lida com grande carga de emoções, precisa muito das áreas do serviço social, da psicologia e também da medicina para uma atuação conjunta. São áreas cujos profissionais detêm conhecimentos que as carreiras jurídicas não dispõem. Outro aspecto importante do IBDFAM é, através de eventos, trazer um crescimento não só acadêmico, mas também político aos profissionais. Por exemplo: em 2010, a Emenda Constitucional nº 66, com alterações no divórcio no Brasil, surgiu por iniciativa do IBDFAM. Então, a importância desse instituto é qualificar esse trabalho, mas também promover a mudança da realidade.

Sobre as principais demandas, Rosa cita a restrição ao sentido de família. O IBDFAM tem um projeto de lei que está em tramitação no Senado, que é o de número 470/2013, o Estatuto das Famílias. Esse projeto visa retirar o livro de Direito de Família do Código Civil, para que ele possa ter um próprio, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. Por quê? Porque o que está no Código Civil não representa todos os tipos de família.

Em contrapasso a esse projeto, a bancada religiosa promoveu um projeto que se chama Estatuto da Família, pelo qual se defende que o conceito de família esteja restrito a homem e mulher. Temos notado uma tendência daquilo que jurisprudencialmente se construiu, não há uma lei específica – não tem, por exemplo, nenhuma lei que autorize o casamento entre pessoas do mesmo sexo ou que diga que pessoas do mesmo sexo são família. Então surgem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2011, julgou duas ações: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (4.277) e a Arguição de Descumprimento Preceito Fundamental (132). Essas ações resultaram em uma resolução no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução nº 175. Desde então, os cartórios de registro civil puderam celebrar casamentos de pessoas do mesmo sexo. Mas, veja bem, tudo isso foi uma construção jurisprudencial, o que não quer dizer que se tenha uma segurança de que isso vai permanecer dessa forma, pelo fato da ausência de legislação. Ano passado, o mesmo CNJ, que autorizou o casamento homossexual, proibiu a escrituração de uniões poliafetivas, que são as estruturações de pessoas que praticam o poliamor.

Questionado sobre como o IBDFAM vê a onda de conservadorismo no país, principalmente quanto à estruturação de novos modelos de família, Rosa diz que tem uma comissão, na diretoria nacional, que trabalha com os parlamentares. “Fazemos um trabalho junto a eles para que essa situação não se perpetue. Os eventos que fazemos possibilitam uma sensibilização. E, no âmbito estadual, temos visitado os parlamentares para tentar fazer com que essas situações não prossigam. Por exemplo, tivemos uma forte mobilização para que a lei da alienação parental pudesse ser revogada. Visitamos todos os parlamentares do RS, os deputados federais, enfim, para que essa situação não pudesse avançar. Então essa é uma das atitudes que o IBDFAM tem tomado como forma de evitar que isso se perpetue.”

Encaminhado por Advocacia Pimentel e Kist. Edison Pimentel: OAB/RS 92.969. Rua Júlio Born, nº 111, sala 701, Bairro Florestal, Lajeado. Telefone: 3726-3575


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