Variedades

Por dentro da lei: Reforma Previdenciária

Por Darlã Bellini

12/07/2019 - Variedades

A Reforma Previdenciária está na iminência de ser aprovada pelo Congresso Nacional. A tramitação do Projeto de Emenda à Constituição (PEC 6/2019) deve obedecer à disciplina do artigo 60 da Constituição Federal de 1988, que determina a aprovação da PEC em duas votações em cada casa do Congresso (Câmara dos Deputados e Senado).

A proposta inicial de Emenda à Constituição (PEC 287-2016), apresentada pelo Executivo já no início deste ano, previa mudanças radicais e pesadas para servidores públicos, militares e trabalhadores da iniciativa privada. Durante a tramitação da PEC junto às comissões, algumas alterações foram realizadas, umas por ideologias, outras por vontade política. Na noite de quarta-feira, dia 10, a proposta foi votada e aprovada com 379 votos, na 1ª votação na Câmara dos Deputados. Porém, foram apresentados muitos destaques, que serão analisados nos próximos dias e, portanto, outras alterações ainda poderão ocorrer. A proposta deverá ser novamente votada na Câmara e duas vezes no Senado.

É preciso esclarecer que a reforma não atinge os segurados que já estão recebendo benefícios. As mudanças são só para benefícios a serem concedidos depois que a PEC for aprovada. A título de curiosidade, em 1998 o Congresso demorou quase um ano para aprovar outra PEC, a famosa Emenda 20/1998.

Doravante, vamos tratar dos benefícios previdenciários mais procurados pelos segurados, se irão ocorrer mudanças ou não, caso a proposta de emenda à Constituição seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Auxílio-doença: entendemos que a PEC não altera em nada o benefício, senão apenas o conceito, uma vez que o art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) dispõe que será devido ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho” por mais de 15 dias consecutivos. A PEC fala em “incapacidade temporária para o trabalho”. O valor também permanece inalterado: 91% do salário de benefício.

Aposentadoria por Invalidez: Está sendo denominada “incapacidade permanente para o trabalho”. Também parece que não mudou nada, apenas o conceito, e isso poderá alterar todas as interpretações sobre o que é incapacidade permanente? O valor vai mudar! Hoje a aposentadoria por invalidez é de 100% da média salarial. Se a PEC for aprovada, ficará assim: se for decorrente de acidente do trabalho, continua sendo 100% da média. Caso contrário, será de 51%, mais 1% para cada ano completo de contribuição, até o máximo de 100%. Significa que se a pessoa trabalhou um ano e ficou inválida, a aposentadoria será apenas de 52% da média.

Pensão por Morte: Volta a regra de 1960: a pensão passará a ser dividida entre os dependentes. Serão 50% de parcela familiar, fixa, mais 10% para cada dependente, até o máximo de 100%. À medida que o dependente vai deixando a condição de dependência, seus 10% acabam.

Aposentadorias por idade e aposentadorias por tempo de contribuição: sofrerão mudanças significativas. Senão vejamos. Para melhor explicarmos as mudanças é necessário dividir os segurados em dois grupos, de acordo com a idade. Primeiro, trataremos dos mais “experientes”.

Para os trabalhadores rurais, com 45 anos de idade, trabalhadoras rurais com 40 anos de idade, trabalhadores urbanos com 50 anos de idade e trabalhadoras urbanas com 45 anos de idade, será aplicada uma regra de transição, da seguinte forma:
- por idade: a idade continua a mesma de hoje, ou seja, 65 anos para o homem, 60 anos para a mulher, com redução de cinco anos em caso de trabalhadores rurais e segurados com deficiência. O que muda é o tempo de contribuição exigido: hoje é de 180 contribuições mensais (15 anos completos); passará a ser estas mesmas 180 contribuições, mais um “pedágio” de 50% do tempo que falta para atingir 180 contribuições na data da emenda.
- por Tempo de Contribuição: hoje, o homem tem que comprovar 35 anos de contribuição, e a mulher 30 anos – professores têm que comprovar cinco anos a menos, e pessoas com deficiência também tem o tempo reduzido conforme o grau de deficiência. Se aprovada a PEC, estas pessoas terão que comprovar o mesmo tempo de contribuição, mais um pedágio de 50% do tempo que, na data da publicação da emenda, faltar para atingir estes tempos aí.

Em relação aos mais “novos”, teremos as chamadas regras permanentes: Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Aposentadoria por Idade: passam a ser iguais. Serão exigidos 65 anos de idade e 25 anos de contribuição para todos, independentemente do sexo. Esta idade mínima vai aumentar toda vez que a expectativa de sobrevida subir um ano completo.
Como dito acima, os destaques apresentados na sessão de votação de ontem ainda poderão alterar estas regras.


Leia Também

Os 106 anos de Dona Amélia

19/07/2019

Ela reside na Casa de Repouso Bom Samaritano e conta segredo da longevidade

Dona do próprio caminho

19/07/2019

Nirce dirige ônibus de transporte coletivo


Presentes e no comando

19/07/2019

Mulheres passam a ocupar mais espaço no rural e sucessão feminina é realidade

Agrocenter com linha completa

19/07/2019

Atendimento no local é feito por um responsável técnico