Variedades

Por dentro da lei: Reforma Previdenciária

Por Darlã Bellini

12/07/2019 - Variedades

A Reforma Previdenciária está na iminência de ser aprovada pelo Congresso Nacional. A tramitação do Projeto de Emenda à Constituição (PEC 6/2019) deve obedecer à disciplina do artigo 60 da Constituição Federal de 1988, que determina a aprovação da PEC em duas votações em cada casa do Congresso (Câmara dos Deputados e Senado).

A proposta inicial de Emenda à Constituição (PEC 287-2016), apresentada pelo Executivo já no início deste ano, previa mudanças radicais e pesadas para servidores públicos, militares e trabalhadores da iniciativa privada. Durante a tramitação da PEC junto às comissões, algumas alterações foram realizadas, umas por ideologias, outras por vontade política. Na noite de quarta-feira, dia 10, a proposta foi votada e aprovada com 379 votos, na 1ª votação na Câmara dos Deputados. Porém, foram apresentados muitos destaques, que serão analisados nos próximos dias e, portanto, outras alterações ainda poderão ocorrer. A proposta deverá ser novamente votada na Câmara e duas vezes no Senado.

É preciso esclarecer que a reforma não atinge os segurados que já estão recebendo benefícios. As mudanças são só para benefícios a serem concedidos depois que a PEC for aprovada. A título de curiosidade, em 1998 o Congresso demorou quase um ano para aprovar outra PEC, a famosa Emenda 20/1998.

Doravante, vamos tratar dos benefícios previdenciários mais procurados pelos segurados, se irão ocorrer mudanças ou não, caso a proposta de emenda à Constituição seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Auxílio-doença: entendemos que a PEC não altera em nada o benefício, senão apenas o conceito, uma vez que o art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) dispõe que será devido ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho” por mais de 15 dias consecutivos. A PEC fala em “incapacidade temporária para o trabalho”. O valor também permanece inalterado: 91% do salário de benefício.

Aposentadoria por Invalidez: Está sendo denominada “incapacidade permanente para o trabalho”. Também parece que não mudou nada, apenas o conceito, e isso poderá alterar todas as interpretações sobre o que é incapacidade permanente? O valor vai mudar! Hoje a aposentadoria por invalidez é de 100% da média salarial. Se a PEC for aprovada, ficará assim: se for decorrente de acidente do trabalho, continua sendo 100% da média. Caso contrário, será de 51%, mais 1% para cada ano completo de contribuição, até o máximo de 100%. Significa que se a pessoa trabalhou um ano e ficou inválida, a aposentadoria será apenas de 52% da média.

Pensão por Morte: Volta a regra de 1960: a pensão passará a ser dividida entre os dependentes. Serão 50% de parcela familiar, fixa, mais 10% para cada dependente, até o máximo de 100%. À medida que o dependente vai deixando a condição de dependência, seus 10% acabam.

Aposentadorias por idade e aposentadorias por tempo de contribuição: sofrerão mudanças significativas. Senão vejamos. Para melhor explicarmos as mudanças é necessário dividir os segurados em dois grupos, de acordo com a idade. Primeiro, trataremos dos mais “experientes”.

Para os trabalhadores rurais, com 45 anos de idade, trabalhadoras rurais com 40 anos de idade, trabalhadores urbanos com 50 anos de idade e trabalhadoras urbanas com 45 anos de idade, será aplicada uma regra de transição, da seguinte forma:
- por idade: a idade continua a mesma de hoje, ou seja, 65 anos para o homem, 60 anos para a mulher, com redução de cinco anos em caso de trabalhadores rurais e segurados com deficiência. O que muda é o tempo de contribuição exigido: hoje é de 180 contribuições mensais (15 anos completos); passará a ser estas mesmas 180 contribuições, mais um “pedágio” de 50% do tempo que falta para atingir 180 contribuições na data da emenda.
- por Tempo de Contribuição: hoje, o homem tem que comprovar 35 anos de contribuição, e a mulher 30 anos – professores têm que comprovar cinco anos a menos, e pessoas com deficiência também tem o tempo reduzido conforme o grau de deficiência. Se aprovada a PEC, estas pessoas terão que comprovar o mesmo tempo de contribuição, mais um pedágio de 50% do tempo que, na data da publicação da emenda, faltar para atingir estes tempos aí.

Em relação aos mais “novos”, teremos as chamadas regras permanentes: Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Aposentadoria por Idade: passam a ser iguais. Serão exigidos 65 anos de idade e 25 anos de contribuição para todos, independentemente do sexo. Esta idade mínima vai aumentar toda vez que a expectativa de sobrevida subir um ano completo.
Como dito acima, os destaques apresentados na sessão de votação de ontem ainda poderão alterar estas regras.


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