Vale do Taquari

STF concede liminar para concluir extinção de fundações

A PGE ingressou com a ação no STF na quinta-feira passada

11/10/2017 - Vale do Taquari

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, deferiu liminar nessa terça-feira (9) ao pedido de medida cautelar da  Procuradoria Geral do Estado (PGE) que suspende imediatamente as decisões judiciais que determinam negociação coletiva prévia para concluir o processo de extinção de seis fundações públicas, da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) e da Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas (Corag). A PGE ingressou com a ação no STF na quinta-feira passada (5). 

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), a PGE argumenta que não há exigência legal de negociação coletiva prévia no caso de demissão de empregados públicos em consequência de extinção de entidade pública autorizada por lei. 

Na decisão, o ministro Gilmar Mendes justificou o deferimento: “Assim, tendo em vista a urgência que o assunto requer, dado o perigo de lesão grave ao orçamento estadual, defiro a liminar até o julgamento final desta ADPF para determinar a suspensão de todos os processos em curso e efeitos de decisões judiciais proferidas pelos juízos vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, que condicionem a extinção de entidades da administração pública do Estado do Rio Grande do Sul à conclusão de negociações coletivas no âmbito da Justiça do Trabalho”. A PGE aguarda a íntegra da liminar do STF, o que deve ocorrer ainda nesta quarta-feira (11).  

Negociações

Em atendimento à determinação judicial, as negociações coletivas vinham sendo rigorosamente cumpridas desde abril, com audiências entre o governo e representantes dos sindicatos. As partes envolvidas submeteram as negociações à mediação extrajudicial no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. No entanto, depois de nove meses de debates, os sindicatos não demonstraram interesse em negociar as formas de rescisão. Também não foi apresentada ao poder público nenhuma proposta financeira para o desligamento dos empregados que não têm estabilidade. 

Arguição

Na arguição encaminhada ao STF, a PGE argumentou também que as decisões judiciais que estão sendo questionadas pelo Estado paralisam a administração pública e desrespeitam a autonomia do Poder Executivo e da Assembleia Legislativa, que aprovou as leis de extinção das fundações no final de dezembro de 2016. “O Poder Executivo está colocando em prática o projeto de governo para o qual foi democraticamente eleito, com a chancela do Poder Legislativo, a fim de remodelar e reorganizar o próprio Estado. Não cabe ao Poder Judiciário intervir na conduta legítima daqueles poderes, atentando contra o Estado Democrático de Direito”, afirma o documento.  


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