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TCE-RS suspende votação de processo das Fundações até decisão do STF

Em sessão do Pleno desta quarta-feira (25), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) decidiu, por quatro votos a dois, sobrestar o processo que trata da extinção das Fundações de Direito Privado da Administração Pública Indireta no Rio Grande do Sul.

26/10/2017 - País

Em sessão do Pleno desta quarta-feira (25), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) decidiu, por quatro votos a dois, sobrestar o processo que trata da extinção das Fundações de Direito Privado da Administração Pública Indireta no Rio Grande do Sul.

 

Acompanhando o voto divergente do conselheiro Pedro Figueiredo, o Órgão de Controle decidiu, por maioria, que a matéria não será apreciada enquanto estiver vigente a medida cautelar do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que "suspende os processos em curso e os efeitos das decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) que condicionem a extinção das entidades da Administração Pública do Rio Grande do Sul à conclusão de negociações coletivas no âmbito da Justiça do Trabalho".

 

O conselheiro argumentou que o TCE-RS tem tomado a mesma decisão em outros processos, quando há uma concomitante apreciação judicial sobre os mesmos fatos, que não digam respeito à competência constitucional originária do Tribunal.

 

Entendendo que o processo que tramita no STF versa sobre matéria diversa da tratada na Representação do TCE-RS, o conselheiro Estilac Xavier acompanhou o relator do processo, conselheiro Cezar Miola, que havia solicitado a instauração de uma auditoria operacional junto à Secretaria Estadual de Planejamento, Governança e Gestão, para acompanhar as medidas voltadas ao cumprimento dos contratos em andamento firmados pelas instituições e à manutenção de serviços públicos essenciais bem como a abstenção, em sede de medida cautelar, dequalquer ato de demissão de pessoal e de desmobilização das estruturas administrativas e operacionais no âmbito das Fundações arroladas na Lei Estadual nº 14.982/2017. 


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