Estrela

Começam as vedações eleitorais neste dia 2

01/07/2016 - Estrela

Faltando três meses para as eleições, começam as restrições. A lei eleitoral foi modificada em vários pontos, mas manteve outros. A partir deste dia 2 não é mais permitido que agentes e funcionários públicos que tenham a intenção de concorrer aos cargos estejam em trabalho como forma de obterem vantagens disto. É o caso de Débora Regina Martins (41). Funcionária da Secretaria Municipal de Saúde desde 2004, onde hoje é coordenadora técnica, deixa a função uma vez que é pré-candidata a vereador. Mas ainda não pode fazer campanha, pois pedir votos só será permitido a partir de 16 de agosto, 45 dias antes da eleição. Reduziu o prazo da campanha, mas a saída de cargos públicos por parte dos pré-candidatos foi mantida para os três meses. “Como será minha primeira experiência prática envolvendo a política, para mim é tudo muito novo. Mas como sempre acompanhei estes processos, acredito que no momento da elaboração da reforma eleitoral isto foi mal calculado. Não vejo porque, se diminuíram para 45 dias o prazo da campanha, me obrigarem a me desincompatibilizar por 90 dias, sendo que meu ordenado vai seguir sendo pago”, destaca ela, enfermeira concursada. “Confesso que sinceramente serão alguns dias que vou sentir falta dos colegas e do compromisso diário com a Secretaria. Gostaria também de estar envolvida com meus objetivos, porém no momento terei de aguardar, quem sabe já desenvolvendo projetos que possam buscar sempre a qualidade e crescimento da cidade”, destaca.

 

Seminário

Ao longo de todo o dia de ontem, a Câmara de Vereadores de Estrela sediou o Seminário Regional de Políticas Públicas Regionais e Municipais, promovido pela União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (Uvergs). Entre os painéis, do advogado Fábio Gisch, especialista em Direito Eleitoral. “Vai exigir muito uma prestação de contas correta e conhecimentos da nova legislação, e isso já percebo que será um grande problema por aí”, revela Gisch. “Necessitará, para quem não quer problemas e também uma maior efetividade, uma estrutura de campanha mais qualificada, que por ser mais curta, mais dinâmica e comunicativa, não tanto no corpo a corpo, não terá muito tempo para reparar erros. E isso tudo exigirá uma equipe organizada e profissional, sem abrir mão de um advogado e contador”, atesta Gisch.   

 

 

Mais mudanças

A mais significativa alteração prevista na nova legislação é a proibição do financiamento eleitoral por empresas (pessoas jurídicas) a candidatos e partidos. Na prática, isso significa que as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e recursos do Fundo Partidário. A lei eleitoral também mudou o limite de gastos. A partir de agora o teto máximo das despesas dos candidatos será definido com base nos maiores gastos declarados na circunscrição eleitoral anterior, no caso as eleições de 2012. No caso de Estrela, R$ 100 mil para prefeito e R$ 10 mil para vereador. Contudo, valores poderão sofrer reajustes (serão divulgados pelo TSE até 20 de julho).

 

Tempo

A reforma também reduziu o tempo da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, com início em 26 de agosto. Assim, a campanha terá dois blocos no rádio e dois na televisão com 10 minutos cada. Além dos blocos, os partidos terão direito a 70 minutos diários em inserções, que serão distribuídos entre os candidatos a prefeito (60%) e vereadores (40%). Estas inserções somente poderão ser de 30 ou 60 segundos cada uma. Do total do tempo de propaganda, 90% serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que os partidos tenham na Câmara Federal. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente. No caso de haver aliança entre legendas nas eleições majoritárias será considerada a soma dos deputados federais filiados aos seis maiores partidos da coligação. Em se tratando de coligações para as eleições proporcionais, o tempo de propaganda será o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos.

 

 

Calendário

O calendário eleitoral contém as datas do processo eleitoral a serem respeitadas por partidos políticos, candidatos, eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. Entre importantes datas estão:

 - A eleição: será no dia 2 de outubro.

 - Convenções partidárias: as convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto.

 - Registro de candidatos: os pedidos de registro de candidatos devem ser apresentados pelos partidos políticos e coligações ao respectivo cartório eleitoral até às 19h do dia 15 de agosto.

- Propaganda eleitoral: a campanha foi reduzida de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, tendo início em 26 de agosto, em primeiro turno.

- Remuneração de servidores: desde o dia 5 de abril, 180 dias antes das eleições, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

- Retirada e transferência de título: era permitida até o dia 4 de maio, assim como para a troca de Seção Eleitoral Especial.

- Programas de comunicação: a partir do dia 30 de junho fica vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição de multa e de cancelamento do registro da candidatura.

- Propaganda partidária: Já a partir do dia 1º de julho não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), nem será permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

 

 

Condutas vedadas: Três meses antes das eleições, a partir do dia 2 de julho, os agentes públicos ficam proibidos das seguintes condutas:

– Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, ressalvados os casos de: nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; nomeação para cargos do poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 2 de julho de 2016; nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo; transferência ou remoção de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários.


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