Estrela

Vereadores aprovam mudanças de regras

Legislativo aprovou texto com alterações, por maioria de votos, na sessão de segunda-feira, dia 29

31/10/2018 - Estrela

Foi aprovado na sessão da Câmara de Vereadores de segunda-feira, dia 29, o projeto de lei que prevê alterações no Código de Posturas de Estrela quanto ao comércio ambulante. Apenas Volnei Zancanaro (PR) foi contrário à emenda substitutiva proposta por um coletivo de legisladores, cujo texto sobrepõe o projeto encaminhdo em agosto pelo Executivo.

O original falava em vedação à prática de venda itinerante em Estrela, o que, no entendimento do presidente da Casa, Marco Wermann (PV), é ilegal. Para Norberto Fell (PPS) é com a emenda dos vereadores que o município poderá avançar no tema. Darlã Bellini (PSB) entende que o ideal era proibir o ambulante. Ernani de Castro (MDB) elogiou a iniciativa, porém citou a necessidade de fiscalização. Zancanaro disse que a emenda substitutiva ao projeto pune os lojistas, porque a taxa tem valor baixo.

Proibido

Ao vendedor ambulante em Estrela está proibido, sob pena de multa, estacionar em via pública por mais de duas horas; colocar cadeiras e mesas em logradouros; e vender produtos a menos de cem metros de estabelecimentos que comercializam itens semelhantes. Os que trabalham com frutas e verduras devem conduzir os alimentos em recipientes adequados para recolher cascas e detritos. Em caso de sujeira nas vias, terão a licença de trabalho suspensa por um mês e multa. Os valores das taxas de multa e licença serão discutidos entre prefeitura, Legislativo e Câmara do Comércio, Indústria e Serviços (Cacis).

Abertura de crédito

Os vereadores também aprovaram crédito de R$ 11 mil para a Secretaria da Saúde. Conforme a mensagem justificativa do projeto, recurso relativo ao componente educação e formação em saúde foi repassado ao município pela União, sendo que a utilização dependia da abertura de crédito.


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