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Beneficiários do BPC devem ser incluídos no Cadastro Único

10/08/2017 17:13:47

Com a publicação do Decreto nº 8.805/2016, tornou-se obrigatória a inclusão dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Cadastro Único, visando a manutenção e requerimento do benefício. Entre os objetivos está dar mais agilidade no acesso ao benefício, pois a inserção dos beneficiários no cadastro vai contribuir para a qualificação das informações e agilidade na concessão. A Prefeitura de Estrela orienta os beneficiados que estes devem procurar o CRAS Centro, localizado na Rua Tiradentes, 484, no Centro, de segunda à sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h30min às 15h30min. 

 

As pessoas idosas beneficiárias do BPC que não estiverem inscritas no Cadastro Único até 31 de dezembro de 2017 poderão ter seu benefício suspenso. A suspensão do BPC também ocorrerá no caso dos beneficiários já cadastrados, mas sem atualização cadastral nos últimos 24 meses. Para realizar a atualização e/ou cadastramento, o idoso deverá comparecer munido dos seguintes documentos: comprovante de residência (água ou luz), RG, CPF, certidão de nascimento e/ou casamento, carteira de trabalho, comprovante de renda (do idoso e de todos que residem com o mesmo). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3981-1164.

 

Saiba Mais

 

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Como o prazo para os deficientes se estende até o fim do ano que vêm, o foco agora são os idosos, mas nada impede que os deficientes também busquem a regularização.

 

Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente. Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte. O primeiro passo para ter acesso ao benefício é estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico –, antes da apresentação de requerimento à unidade do INSS. Famílias já cadastradas devem estar com cadastro atualizado no máximo há 2 anos.